Wilson Witzel envia projeto à Assembleia Legislativa para a suspensão de taxa.

Wilson Witzel (PSC), governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, anunciou nesta ultima quarta-feira , que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para garantir a suspensão da taxa de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), no valor de R$ 57,87, em caráter permanente.

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) anunciou ter acatado a decisão judicial desde o último dia 28. Com isso, os boletos emitidos a partir de 8 de fevereiro virão no valor de R$ 144,68, e não mais R$ 202,55, como era antes

Atualmente, a taxa de emissão de CRLV já está suspensa por uma liminar na Justiça. No entanto, o governador explica que, para o Estado abrir mão permanentemente da arrecadação dos valores referentes à taxa, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Alerj.

De acordo com o DETRAN, os usuários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que o Estado só poderá devolver o dinheiro em caso de determinação judicial.

Por Redação ZN Noticias

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