“Passou da conta” Poluição sonora produzida por motocicletas em Niterói vai parar na Justiça

A Promotoria de Justiça oficiou o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), à Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans), o 12º Batalhão de Polícia Militar e à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), solicitando informações sobre as medidas de polícia administrativa que estão sendo adotadas e as que irão adotar para coibir tais condutas irregulares.

A poluição sonora em Niterói virou caso de Justiça. O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, entrou com ação civil pública, com uma ação para apurar possível falta de fiscalização de poluição sonora, provocada por motos com escapamento aberto. O procedimento foi instaurado a partir de denúncias sobre a falta de fiscalização em relação a motos que tiveram o sistema de descarga alterado, retirando o silenciador ou substituindo o cano original por outro, produzindo, dessa forma, muito barulho.

O MPRJ requer na Justiça, em tutela de urgência, que o município de Niterói seja condenado a “exercer as atribuições previstas nas leis de trânsito e nas leis ambientais para fiscalizar os veículos com a produção de ruídos acima do permitido, em especial de motocicletas, e para adotar as medidas de polícia administrativa cabíveis”. A ação foi recebida pela 7ª Vara Cível de Niterói.

A ação civil pública relata que o município de Niterói possui órgão executivo e rodoviário de trânsito capaz de efetivar a fiscalização, mas há divergência no entendimento do município sobre sua competência para aplicar sanções decorrentes da violação das normas que evitam poluição sonora.

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Mattos, o barulho excessivo afeta a saúde e a qualidade de vida das pessoas. “Tomei conhecimento pelas redes sociais e pela imprensa que essa questão está causando incômodos sérios para muitas pessoas. Então decidi apurar sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e cobrar que efetivamente seja coibida essa prática, que, além dos transtornos causados, pode até causar danos à saúde.”

Procurada, a prefeitura de Niterói emitiu a seguinte nota: “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade informa que não há previsão na legislação municipal para a medição de ruídos emitidos por fontes móveis. A legislação que regula os sons automotivos é o Código de Trânsito Brasileiro e as normas são estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e fiscalizadas por órgãos como o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. A Procuradoria Geral do Município já respondeu ao Ministério Público com parecer, informando que a competência desse tipo fiscalização é do Estado”.

Porém, o promotor Luciano Mattos afirmou: “O MP entende que o Município tem o dever de fiscalizar o ruído das motos. Está expresso no Código de Trânsito Brasileiro. E na legislação ambiental também. É fundamental que o município, por meio de seus agentes, que estão na fiscalização ordinária da cidade, coíbam essa prática irregular. Não só sob o aspecto do trânsito, mas também pela questão ambiental”.

Fonte: AtribunaRJ

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